REGULAMENTO

1. PÁREO INTERATIVO
1.1 O “Páreo Interativo” é forma de premiação de resultados decorrentes de corridas a cavalo entre diversos competidores, regida pela Lei no. 7.291/84 (”Lei do Turfe”) e Decreto no. 96.993/88, através da publicidade em veículo de radiofusão. Tal atividade é oferecida e patrocinada, em caráter de divulgação institucional, pelo Jockey Club Do Paraná.
1.2 Poderão participar do Páreo Interativo apenas maiores de 18 (dezoito) anos ou pessoas emancipadas, que possuam capacidade jurídica, na forma da lei.
1.3 As corridas a cavalo valias para premiação do Páreo Interativo serão exibidas toda sexta-feira ao vivo, no programa de televisão exibido pelas emissoras TV BANDEIRANTES, CNT e REDE TV em  horários a ser definidos.
1.3.1. No Páreo Interativo serão ofertados ao público prêmios no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) por corrida, sendo este prêmio cumulativo, conforme disposto na cláusula três, abaixo.
1.4 O participante interessado no prêmio oferecido pelo Jockey Club do Paraná deverá obter números de aposta no Páreo Interativo, emitidas aleatoriamente e sem qualquer controle do Jockey Club do Paraná, através do envio de mensagem de texto (SMS/Torpedo) com a palavra P para o nº. a ser definido. Automaticamente, o participante receberá uma mensagem de retorno com 5 (cinco) dezenas, equivalente a uma possível seqüência dos  (cinco) primeiros cavalos colocados no Páreo Interativo. E também, os interessados que tiverem telefone fixo poderão participar à partir do dia a ser definido de 2011, ligando para o número a ser definido, fazer um pré-cadastro e anotar a sua seqüência .
Exemplo: 01-03-05-04-07.
1.5 Esta seqüência será a aposta do participante no Páreo Interativo. Para que o participante faça jus ao prêmio de R$ 100.000,00 (cem mil reais), os números recebidos por SMS/ Torpedo ou que fornecido pelo Portal de Voz deverão estar em ordem idêntica à ordem de colocação dos cavalos na corrida, conforme apresentado no resultado do Páreo Interativo.
1.6 O resultado do Páreo Interativo será conhecido após a realização de cada corrida, sendo que os números de apostas serão comparadas aos resultados obtidos. Serão considerados ganhadores todos aqueles que acertarem os 3(três), 4 (quatro) e 5 (cinco) primeiros colocados na ordem correta, conforme resultado de cada corrida, na ordem do primeiro ao sexto número. Caso haja mais de um ganhador acertando as colocações, o prêmio relativo a este número de acertos, conforme cláusula terceira será dividido em partes iguais para cada um dos participantes ganhadores.
1.7 Se, em caso de força maior ou qualquer outra hipótese, qualquer corrida não puder ser realizada na data prevista, a apuração das apostas será feita levando-se em conta a corrida realizada em data a ser reagendada pelo Jockey Club do Paraná, sendo os números de apostas acumulado até o momento antecedente ao da realização da corrida outrora adiada.
1.8 Caso o participante tenha dúvidas quanto a forma de participação no Páreo Interativo, através de mensagem de texto poderá encaminhar SMS/Torpedo com a palavra AJUDA para o número a ser definido, após o qual receberá as instruções e fontes para consulta sobre o Páreo Interativo. As mensagens enviadas para requerer ajuda são gratuitas.
1.9 Em caso de dúvidas, o participante poderá entrar em contato com a Central de Atendimento 24hs, através do número a ser definidoend_of_the_skype_highlighting.
2. APOSTAS
2.1. Será considerada como fonte oficial para validação das apostas o resultado de cada corrida promovida pelo Jockey Club do Paraná, conforme publicados no site oficial www.jockeypr.com.br e disponíveis no hipódromo do Paraná. Os nomes dos participantes ganhadores serão divulgados também site www.esotv.com.br, salvo o disposto neste Regulamento.
2.2. A apuração dos participantes ganhadores se dará logo após o término de cada corrida do Páreo Interativo. Ao final de cada corrida as apostas serão descartadas, devendo o participante realizar novas apostas para o próximo Páreo Interativo.
2.3. Será cobrado o valor de R$ 4,00 (quatro reais), mais impostos aplicáveis por cada mensagem de texto (SMS / “torpedo”) para o nº. a ser deifido, independente da operadora de telefonia móvel utilizada pelo participante, exceto os SMS/Torpedo enviados com a palavra AJUDA. Os impostos aplicáveis estão disponíveis no Anexo I, o qual faz parte integrante e inseparável deste Regulamento.
Para a participação no Portal de Voz, será cobrado a tarifa de longa distância para telefone móvel por minuto, para número a ser definido.
2.4. Para segurança dos participantes e em respeito às boas práticas da legislação consumerista, todos os participantes podem realizar no máximo 19 (dezenove) apostas por mês no Páreo Interativo tanto para o SMS , quanto para o Portal Voz . Caso ultrapassado este limite, o seguinte SMS/Torpedo será enviado:
“Você atingiu o limite de 19 apostas/mês. Em caso de dúvidas acesse Regulamento em www.esotv.com.br. Mensagem não tarifada.”
2.5. Serão consideradas nulas e ficarão imediatamente desclassificadas e impedidas de concorrer aos prêmios, as apostas que:
2.5.1. Não atendam as especificações técnicas e/ou quaisquer outras disposições deste Regulamento;
2.5.2. Estejam adimplentes com as operadoras de telefonia móvel, tendo quitado suas obrigações e os valores correspondentes às apostas realizadas;
2.5.3. Sejam realizadas por telefone cujos números não sejam identificados pelo sistema; ou
2.5.4. Sejam efetuadas por menores de 18 (dezoito) anos, que possuam capacidade de contratação em nome próprio, na forma da Legislação em vigor.
2.6. Para fins deste Regulamento serão válidas as apostas realizadas a partir das 0h00 do dia a ser definido, até o momento anterior ao início da próxima corrida. Após o término de cada corrida, a participação estará reaberta para novas apostas, que terão validade até o momento anterior ao início de cada uma das corridas realizadas.
2.7. Para conclusão das apostas realizadas, considera-se o horário em que o Jockey Club do Paraná receber os pedidos de envio dos números de apostas, conforme previsto neste Regulamento. Caso o pedido de números de apostas seja feito após o encerramento das apostas e/ou início de quaisquer das corridas, não serão enviados ao usuário solicitante quaisquer números de apostas, tampouco sendo tarifados os SMS/Torpedo que este enviar. Nesta hipótese o usuário solicitante receberá apenas a SMS/Torpedo com a mensagem “Apostas encerradas”.
2.8. Também não serão enviados números de apostas para usuários de telefonia móvel que não tenham, no momento de requisição destes, créditos para o uso de telefonia móvel pré-paga, ou ainda, que estejam inadimplentes com sua operadora de telefonia móvel, observados os limites de bloqueio de usuários previstos na legislação de telefonia móvel em vigor.

3. PREMIAÇÃO

3.1. Os participantes concorrerão às seguintes premiações:

ACERTOS PREMIAÇÃO
Acertando os 5 (cinco) primeiros colocados na ordem correta R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Acertando os 4 (quatro) primeiros colocados na ordem correta e não acertar o sexto colocado R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Acertando os 3 (três) primeiros colocados na ordem correta e não acertar o quinto e sexto colocados R$ 10.000,00 (dez mil reais)
3.2. Caso mais de um participante acerte os 5 (cinco), 4 (quatro) ou 3 (três) primeiros colocados, o prêmio será dividido igualmente entre todos os acertadores.
3.3. As premiações não são cumulativas para apenas um participante, isto é, o participante que acertar os 5 (cinco) primeiros colocados não terá direito aos prêmios dados para os acertadores dos 4 (quatro) e 3 (três) primeiros colocados em cada corrida. O mesmo se aplica aos demais acertadores dos 4 (quatro) e 3 (três) primeiros colocados.
3.4. A identificação dos participantes ganhadores será feita através da identificação do número de origem do SMS/Torpedo enviado, e para efeito de premiação, será sempre considerado o titular da linha telefônica móvel. Através deste número, os participantes ganhadores serão contatados e informados sobre sua premiação.
3.5. O Jockey Club do Paraná ou seus representantes tentarão contato com os participantes ganhadores, desde que suas apostas tenham sido válidas e em conformidade com as regras deste Regulamento, devendo recolher todos os dados necessários para envio do prêmio.
3.6. As tentativas de contato ocorrerão durante os 6 (seis) meses subseqüentes à apuração dos resultados finais de cada Páreo Interativo. Durante os primeiros 10 (dez) dias, serão realizadas 2 (duas) ligações por dia, em horários diferentes. Após esse período, será realizada 1 (uma) ligação a cada semana, até completar os 6 (seis) meses. Caso o contato não seja possível, o participante ganhador será considerado desistente e perderá o direito à premiação.
3.7. Contatados os participantes ganhadores, a entrega dos prêmios será feita em até 60 (sessenta dias) após o efetivo contato com cada participante ganhador. Os participantes ganhadores deverão ainda fornecer ao Jockey Club do Paraná ou a seus representantes:
a) Cópia simples de sua última conta de telefonia móvel, caso seja cliente pós-pago;
b) Cópia simples de documento de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado, com ao menos 4 (quatro) meses de emissão; e
c) Apresentar o aparelho móvel utilizado para requerer os números de aposta, com o SMS/Torpedo recebido.
3.8. Os prêmios serão entregues aos vencedores, sem qualquer ônus e nas condições deste Regulamento, mediante depósito em conta corrente informada por escrito por cada participante ganhador ou mediante entrega de cheque, pessoalmente, no Jockey Club do Paraná local a ser definido por este. Os custos de deslocamento do participante ganhador até o Jockey Club do Paraná, caso este não resida na cidade do Paraná-PR, serão arcados pelo Jockey Club do Paraná.
3.9. Na hipótese de dúvidas em relação à titularidade da linha móvel caberá ao participante ganhador esclarecer com sua operadora de telefonia móvel as formas de ajuste para comprovação de sua titularidade.
3.10. Os prêmios são pessoais e intransferíveis, havendo responsabilidade do Jockey Club do Paraná por eventuais restrições que os participantes ganhadores possam ter.

4. CONSIDERAÇÕES GERAIS

4.1. Ao participar do Páreo Interativo nos termos deste Regulamento, os participantes ganhadores estarão automaticamente licenciando o Jockey Club do Paraná, desde já e de pleno direito, de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável, por no mínimo 1 (um) ano a contar da data de sua premiação, para o uso gratuito de seu nome, sua imagem e sua voz e locução em fotos, arquivos e/ou meios digitais ou impressos, digitalizadas ou não, bem como em cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, em qualquer tipo de mídia impressa, eletrônica, fonada ou televisiva, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, para a ampla divulgação da conquista do prêmio. A autorização descrita acima é conferida com exclusividade e não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação de divulgação nem de pagamento, concordando ainda os participantes ganhadores, inclusive, em assinarem eventuais recibos e instrumentos neste sentido e para tal efeito, sempre que solicitado pelo Jockey Club do Paraná.
4.2. A simples participação no Páreo Interativo implica na expressa concordância de cada participante com os termos e condições previstas neste Regulamento.
4.3. Em momento algum, poderá o Jockey Club de Paraná, suas companhias acionistas, afiliadas, subsidiárias, coligadas ou controladas, suas agências de publicidade, propaganda e promoções ou os respectivos funcionários, diretores, representantes, contratados, prestadores de serviço e agentes das mesmas serem responsáveis por inscrições perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas. Tampouco assumem responsabilidade alguma e não são responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em telefones, redes de computadores ou de linhas telefônicas, computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando à, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da Playphone em receber as mesmas, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet ou em qualquer website ligado ao Páreo Interativo ou, ainda, falha na comunicação eletrônica ou outras forças relevantes que estejam fora do controle do Jockey Club do Paraná, incluindo a capacidade de acesso ao seu website, envio de inscrições ou falha diversa relacionada ao tráfego na Internet, vírus, falha de programação (”bugs”) ou violação por terceiros (hackers).
4.4. Ao participar do Páreo Interativo, os participantes assumem inteira responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais ou conseqüenciais, que resultem do acesso ou do uso do material baixado, assim como por qualquer dano que possa ser causado a seu equipamento telefônico e de computação, através de vírus ou qualquer outra forma de contaminação ou invasão, contraídos por meio de download de imagem, texto, vídeo, som, dado ou material.
4.5. Qualquer tentativa de, deliberadamente, danificar de qualquer modo o website do Páreo Interativo ou de prejudicar a operação legítima do mesmo, transfere ao(s) prejudicado(s) o direito de pleitear judicialmente a aplicação das sanções cíveis e penais cabíveis.
4.6. O participante cuja conduta implicar na manipulação dolosa da operação do Páreo Interativo ou que violar os termos e condições impostos neste Regulamento, estará automaticamente desqualificado e/ou desclassificado.
4.7. Em caso de dúvidas sobre a operacionalização deste Regulamento ou sobre situação aqui não previstas originalmente, será competente para dirimir as dúvidas o Jockey Club do Paraná, sendo sua decisão soberana e irrecorrível, na forma da Lei do Turfe. Em caso de maiores dúvidas poderão ser contatados os órgãos previstos na Lei do Turfe.
4.8. Em caso de litígios decorrentes da operacionalização do Páreo Interativo será competente o foro central da capital do Estado de domicílio do reclamante ou participante, com exclusão a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a ser.
4.9. Excluem-se de participação nesta promoção, os sócios, diretores, empregados e estagiários das empresas RESPONSFABRIKKEN SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA., JOCKEY CLUB DO PARANÁ E ESTOV BRASIL PROMOÇÃO PUBLICIDADE LICENCIAMENTO E COMÉRCIO LTDA, e emissora onde tem veiculação do Páreo Interativo. A empresa promotora se responsabiliza pela verificação deste item, o que será feito através de listagem a ser elaborada em colaboração com os departamentos de recursos humanos das empresas envolvidas, e que será usada para verificação dos nomes impedidos.
4.10. Cópias deste Regulamento estarão disponíveis na sede do Jockey Club do Paraná, para consulta aos interessados, além do website www.esotv.com.br/promocoes

ANEXO I

TABELA DE IMPOSTOS
Os impostos vigentes em 01/03/2010 são aqueles constantes na tabela abaixo e estão sujeitos a alteração, de acordo com a legislação vigente:
Celulares Pré-Pago
Estado ICMS COFINS PIS
SP 25% 3% 0,65%
RS 25% 3% 0,65%
SC 25% 3% 0,65%
PR 29% 3% 0,65%
RJ 30% 3% 0,65%
ES 25% 3% 0,65%
BA 27% 3% 0,65%
SE 25% 3% 0,65%
AC 25% 3% 0,65%
DF 25% 3% 0,65%
TO 25% 3% 0,65%
AM 25% 3% 0,65%
MA 27% 3% 0,65%
RR 25% 3% 0,65%
AP 25% 3% 0,65%
MS 27% 3% 0,65%
MT 25% 3% 0,65%
GO 29% 3% 0,65%
PA 30% 3% 0,65%
RO 35% 3% 0,65%
AL 25% 3% 0,65%
CE 27% 3% 0,65%
PI 25% 3% 0,65%
PB 30% 3% 0,65%
PE 28% 3% 0,65%
RN 27% 3% 0,65%
MG 25% 3% 0,65%
Celulares Pós-Pago
ESTADO ICMS: COFINS: PIS
SP 25% 3% 0,65%
RS 25% 3% 0,65%
SC 25% 3% 0,65%
PR 27% 3% 0,65%
RJ 30% 3% 0,65%
ES 25% 3% 0,65%
BA 27% 3% 0,65%
SE 27% 3% 0,65%
AC 25% 3% 0,65%
DF 25% 3% 0,65%
TO 25% 3% 0,65%
AM 25% 3% 0,65%
MA 27% 3% 0,65%
RR 25% 3% 0,65%
AP 25% 3% 0,65%
MS 29% 3% 0,65%
MT 30% 3% 0,65%
GO 29% 3% 0,65%
PA 30% 3% 0,65%
RO 35% 3% 0,65%
AL 27% 3% 0,65%
CE 27% 3% 0,65%
PI 25% 3% 0,65%
PB 30% 3% 0,65%
PE 28% 3% 0,65%
RN 27% 3% 0,65%
MG 25% 3% 0,65%